O documento analisa a evolução da Legislação Fitossanitária, tanto em âmbito nacional quanto estadual. A qual pretende prevenir a entrada e disseminação de pragas e doenças que possam afetar a produção agrícola e a segurança alimentar da população.

O documento analisa e apresenta a evolução da Legislação Tributária, tanto em âmbito nacional quanto estadual, com o objetivo de informar, trazendo, o esclarecimento a respeito de contribuições, isenções e reduções de alíquotas previstas aos tributos: ICMS, Pis e Confis e tarifas de energia elétrica que incidem no setor agropecuário.

O documento analisa e apresenta a evolução da Legislação de Importação e Exportação, tanto em âmbito nacional quanto estadual, cujo objetivo concentra-se na previsão de procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco e penalidades; diretrizes, critérios e padrões inerentes à importação e exportação dos produtos, conforme exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE).

O documento analisa e apresenta a evolução da Legislação de Transporte, tanto em âmbito nacional quanto estadual, com o objetivo de destacar as regras relacionadas: meios de transporte de cargas: rodoviário, aquaviario, ferroviário e aéreo; o transporte interno dos agrotóxicos; o trânsito de cucurbitáceas na região da área livre da praga Anastrepha grandis do Estado de Ceará e transportes de alimentos industrializados; referente as normas referente aos motoristas de veículos automotores de transporte rodoviário de cargas e ao registro de tratores agrícolas em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O documento analisa e apresenta a evolução da Legislação de Ambiental, tanto em âmbito nacional quanto estadual, com o objetivo de destacar as regras relacionadas: ao Sistema Nacional de Cadastro Rural; a Política Nacional do Meio Ambiente; as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; às diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta; sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento de agrotóxicos, inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental; ao Programa Selo Verde Brasil; aos programas de promoção de boas práticas agrícolas; a adição de agentes repulsivos os produtos adesivos químicos de contato à base de borracha sintética e natural e solventes aromáticos; a proibição o uso de capinação química no Estado do Ceará; as Áreas de Proteção Ambiental – APA’s; a proibição da entrada de cucurbitáceas.

O documento analisa e apresenta a evolução da Legislação de Recursos Hídricos, tanto em âmbito nacional quanto estadual, com o objetivo de destacar as regras relacionadas: as diretrizes nacionais para o saneamento básico; a exploração das águas subterrâneas; a outorga de direito de uso de recursos hídricos; cobrança pelo uso dos recursos hídricos; Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; a definição como áreas especialmente protegidas as nascentes e olhos d’água e a vegetaçao natural no seu entorno; política de recursos hídricos; política estadual de desenvolvimento da pesca e aquicultura; política nacional de resíduos sólidos; publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos; a política de reuso de água não potável no Estado do Ceará; Projeto de Integração do rio São Francisco – PISF; a cobrança pelo uso dos recursos hídricos subterrâneos; a concessão de uso de bem público; a construção de poços; a fiscalização dos recursos hídricos; a cadastro estadual de barragens; o código de ética e conduta da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH; e os parâmetros para operação do açude Castanhão.